quarta-feira, 16 de agosto de 2017

PERSEVERANÇA: COMANDO DA PMSE RECONHECE A ILEGALIDADE DE UM DOS ITENS DO NOVO CÓDIGO

Nesta quarta-feira, 16, foi votado o Projeto de Lei que institui o Código de Ética para os servidores militares. Reiteradas vezes apresentamos os pontos aos quais somos contra nesse novo código, pontos que vão de encontro aos princípios que acreditamos e lutamos, dentre eles o direito à liberdade.

Fomos vencidos no quesito liberdade, tendo em vista que esse Código ainda está ligado aos tempos arcaicos da falta da liberdade de expressão e tolhe o direito dos servidores de se manifestarem na busca pelos direitos da classe. O novo Código de Ética dos servidores militares sergipanos, apesar de alguns avanços, continua eivado de medidas excepcionais as quais encontram-se previstas nesse Código nas formas de permanência disciplinar, nome dado à antiga prisão disciplinar, de prisão cautelar além da medida de exceção na baixa do conceito, que substituiu o comportamento, por ação meramente discricionária do Comando das Instituições caso entendam que a ação do militar apurado venha a ferir os subjetivos pundonor militar e decoro da classe.

Contudo, obtivemos a VITÓRIA da retirada do dispositivo, o qual interpretamos como ilegal, que acabava com o direito à folga nos afastamentos médicos autorizados. Iria ser uma grave afronta dos direitos alcançados no Estatuto dos Servidores. Graças à perseverança e comprometimento com a classe e apesar do apelo justo dos militares outrora condenados pedindo a imediata aprovação deste projeto, para terem seus direitos à promoção respeitados. Conseguimos manter o posicionamento firme contra tal dispositivo e não podíamos deixar passar desapercebidas as armadilhas colocadas nas entrelinhas da nova Lei. Até porque depois que passarem o momento lindo e esperado que é a promoção, vamos conviver pelo restante das nossas vidas profissionais com esses dispositivos anti democráticos.

Mas não só foram espinhos. O novo código ainda representa um avanço, na medida em que nos distanciamos da natureza militar do exército e começamos a pensar na natureza da nossa profissão que é polícia e bombeiro. Apesar do conservadorismo que não deixou dar passos maiores rumo à modernidade, muita coisa mudará pra melhor de fato. Basta ler a Lei e comparar com o RDE.

A frustação ficará somente na oportunidade perdida de abolir definitivamente do seio das Instituições a Prisão Disciplinar. Esta, que temos a esperança de ser abolida a nível federal com o PLC 148/15 de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga, incansável nessa batalha.

Avancemos! No envolvimento, no comprometimento, não bastando apenas participar, não bastando apenas se informar. É preciso agir. Afinal, a fé sem as obras se torna morta, assim também são as ideias que sem a luta se tornam mortas e não prosperam. Fica a reflexão.

ASCOM UNICA

#orgulhodeserpraça

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