Na data de ontem a assessoria jurídica da UNICA/SE, por seu Núcleo Jurídico em parceria com o RBR Advocacia, se manifestou na imprensa sergipana acerca de um fato, no mínimo, curioso.
Na manifestação Policial Poderá ser punido por ter saído de grupo de Whatsapp, a assessoria da UNICA/SE alertava para o abuso cometido por um oficial da PMSE ao comunicar disciplinarmente cerca de 12 (doze) policiais militares pelo fato de saírem de um grupo "funcional" de WhatsApp.
A manifestação da UNICA/SE foi registrada pelo Jornal Fax Aju e pelo Blog Espaço Militar, ganhando proporção em todo o Estado de Sergipe.
Após o conhecimento dos fatos, o Comandante do 3° Batalhão, Tenente-Coronel Sidney, ANULOU motivadamente o ato administrativo do Oficial Subalterno, conforme se avista em trecho da matéria noticiada pelo Blog Espaço Militar: ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO
"O Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais de Sergipe preconiza que a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para militares de uma Unidade (no caso em comento, o 3° BPM) é prerrogativa exclusiva do Comandante da Unidade e/ou de autoridades com ascendência funcional sobre o Cmt da Unidade (Cmt do CPMI, Chefe do EMG e Cmt Geral, além do Corregedor Geral)
Outrossim, para a instauração de PAD é necessário que haja um juízo de admissibilidade, nos aspectos formais e de mérito.
No caso específico, o documento é de pronto arquivado, sem necessidade de análise de eventual resposta de suposto transgressor, porque o fato narrado não se amolda a nenhuma transgressão disciplinar elencada no Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais".
Agradecemos ao Blog Espaço Militar e ao jornalismo do Fax Aju pela atenção dispensada à UNICA/SE.
Ao Comandante do 3° Batalhão fica o agradecimento de nossa Assessoria Jurídica pelo restabelecimento da justiça outrora ameaçada no Estado Democrático de Direito.
Aos militares sergipanos resta afirmar a sensação de dever cumprido, informando desde logo, que estamos à disposição de todos.
Att.: Núcleo Jurídico da UNICA/SE em parceria com o RBR Advocacia
ASCOM UNICA/SE.
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