Na terça-feira, 19, foi publicado no Boletim Interno do BPGd da PMSE a solução de PAD de um disciplinando que, em tese, teria faltado ao serviço para o qual se encontrava escalado.
É possível extrair da solução que foram usados os elementos processuais previstos na lei complementar que implementa o CEDM/SE nas corporações militares de Sergipe.
Visualiza-se na sentença administrativa a discussão das prejudiciais de mérito, análise das provas e, na fundamentação, a previsão do art. 17 e todo o rito de julgamento previsto na lei complementar.
Com essa solução é possível discutir em sede de recurso na via administrativa fatos importantes a exemplo da extensão dos efeitos do §1º do art. 29 do CEDM/SE frente ao parecer normativo da Procuradoria Geral do Estado de Sergipe, o que se faz usando de técnicas jurídicas.
Soluções como as citadas, além de respeitar o ordenamento jurídico vigente no âmbito do devido processo legal, imprimem seriedade frente aos direitos e prerrogativas dos militares sergipanos que por sua vez passam a ter em suas mãos ferramentas para discussão no campo processual.
Atenciosamente,
ATENÇÃO PARA LEITURA DIÁRIA DO CEDM/SE
ASCOM UNICA/SE
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