A lei 13726/2018 fomenta grande avanço para todos que dependem dos serviços públicos, uma vez que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e *institui o selo de desburocratização e simplificação!*
Publicada no DOU em 9.10.2018 a nova lei tende a representar celeridade nas tratativas com a administração pública na medida em que promove a desburocratização por meio de incentivos como os do parágrafo único do artigo 9°.
Vamos ler a lei?
Faça valer seu direito.
Att. Marcus Luiz de Oliveira - Núcleo Júridico da Unica.
ASCOM UNICA
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