NOTA

NOTA UNICA (União da Categoria Associada)

Na manhã desta segunda feira, 11, noticiou-se acerca de um Projeto do Governo do Estado na Alese que congelaria por dois anos os gastos com as despesas primárias, ou seja, a primeira despesa do Governo, aquela que ele dispõe para executar suas politicas públicas e pagamento de salários dos servidores.

O presidente desta entidade representativa, Will Guerreiro, deslocou-se a Alese para procurar os esclarecimentos sobre este projeto. A informação adquirida naquela casa foi que a pauta foi retirada.

O congelamento das despesas primárias afetam diretamente as politicas publicas e causa a defasagem dos salários dos servidores que nada tem haver com os desmantelos do desgoverno.

Em relação à Lei do Subsídio, já aprovada e parte já em vigor, dos servidores militares, este projeto de congelamento nada tem haver com a implantação e sim com a defasagem através do congelamento proposto.

Outra discussão ainda em torno da implantação, foi com relação a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) que não pode ser desculpa para o não cumprimento do disposto na Lei Complementar Nº 278 de 1º de Dezembro de 2016, que fixa o subsidio mensal dos Servidores Militares do Estado de Sergipe. 

É vasto os precedentes jurisprudenciais a favor dos servidores públicos. Se o Secretário da Fazenda não quiser correr o risco de ser preso por crime de desobediência, se o Governador não quiser um desgaste Judicial e Politico em 2018 e um grande problema no Estado, esperamos o cumprimento da LEI.

11/12/17

ASCOM