TJ obriga Governo a repor perdas salariais a PMs

Governador tem prazo de 90 dias para enviar projeto

O governador Jackson Barreto (PMDB) tem prazo de 90 dias para apresentar projeto que estabeleça a reposição das perdas salariais dos policiais militares acumuladas entre os anos de 2012 e 2015, período em que a remuneração dos servidores públicos ficou congelada, segundo informações da Associação dos Militares do Estado de Sergipe, entidade autora da ação judicial.

O desembargador Diógenes Barreto, relator do processo, reconheceu que o Poder Judiciário não poderia implementar o reajuste pleiteado, entendendo que uma medida desta natureza estaria violando o princípio da separação dos poderes. Mas atendeu o pleito em parte, considerando omissão legislativa quanto à edição de lei anual de revisão remuneratória, para conceder prazo de 90 dias para o Governo adotar as providências necessárias no sentido de promover a edição da lei regulamentadora.

O Governo do Estado recorreu desta decisão e os embargos de declaração foram julgados nesta quarta-feira, 26, no pleno do Tribunal de Justiça, que manteve o entendimento do desembargador Diógenes Barreto.

O Governo do Estado informou que ainda foi notificado da decisão e que a PGE irá se manifestar assim que houver a notificação.

Por Cássia Santana

Fonte: http://m.infonet.com.br/ler.asp?id=199215

Diógenes Barreto [à esquerda] voto pela edição de lei (Foto: Arquivo Portal Infonet)