A oportunidade foi destinada ao exaurimento da matéria com discussões de questoes polêmicas, aberrações jurídicas e o principal: a lógica dos procedimentos dentro do processo disciplinar.
Conceito e suas limitações, prazos, formalidades, regras e direitos foram assentados no encontro.
De outro giro, abordamos formas de defesas e relatórios administrativos, a ofensa ao devido processo legal na fase recursal quando da ocorrência dos termos do art. 71 por meio do art. 49, I da lei complementar.
Certamente foi um encontro primoroso no sentido da troca efetiva de experiências entre oficiais e praças das instituições PM/BM de Sergipe.
Att. Núcleo Júridico da UNICA/SE.
ASCOM UNICA
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