quinta-feira, 11 de maio de 2017

DETRAN: AÇÃO JUDICIAL

🚨AÇÃO CONTRA DETRAN🚨

A Assessoria Juridica através de Dr. Felipe já está a disposição para receber os sócios com a demanda da Ação no Juizado da Fazenda Pública contra o Detran.

1) Documento pessoal
2) Comprovante de Residência Atualizado
3) Comprovante de pagamentos das taxas dos últimos cinco anos 4) Último contracheque (podemos puxar na internet aqui)
5) Procuração (será retirada no escritório no momento da entraga dos documentos - podendo ser encaminhada via e-mail, caso, por economia de tempo, haja preferência por essa via)

Obs.: Vale esclarecer que não há pagamento de custas processuais, posto que o processo correrá no Juizado da Fazenda Pública, onde, em primeiro grau de jurisdição, não há pagamento de custas.

Essa demanda surgiu após a apresentação do Projeto de Lei 61/2017 por parte do Governo do Estado, na tentativa de regularizar os tributos cobrados pelo Detran por meio de resolução, explicou o Deputado Georgeo Passos. Fonte:http://www.infonet.com.br/

#unicabaseforte

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