Na tarde desta segunda-feira, 18, o Coronel Marcony Cabral Santos - Comandante Geral da PMSE - recebeu a UNICA de forma muito cordial em seu gabinete. Na ocasião, protocolamos oficio e expusemos as demandas de nossos representados, estas fruto de muito debate entre a classe. Segue o conteúdo na íntegra:
Oficio n° 02/2016
Aracaju, 18 de Abril de 2016.
Exmº Sr.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR COMANDANTE DA PMSE
MARCONY CABRAL SANTOS
Assunto: PROPOSTAS AO COMANDO
A União da
Categoria Associada-UNICA, uma associação civil composta por policiais e bombeiros
militares do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, vem mui
respeitosamente através deste, apresentar propostas discutidas dentro da classe
acerca do Projeto de Subsidio e Promoção Por Tempo de Serviço, e das Condições
de Trabalho dos Profissionais.
DO PROJETO DE SUBSIDIO E PROMOÇÃO POR TEMPO
DE SERVIÇO
Durante todo o ano de 2015 se discutiu uma minuta de um
projeto de lei que trata do Subsidio dos Servidores Militares do Estado de
Sergipe. Porem, um projeto de tamanha complexidade e que atinge cada servidor
diretamente, não foi debatido de forma ampla para que se aperfeiçoasse e
amadurecesse o projeto.
Com a urgência do tema, iniciou-se um amplo debate
entre os servidores militares, praças e oficiais se debruçaram em encontrar
soluções e buscar dentro da União, o Consenso. Já que, por exemplo, no
entendimento dessa Associação, o Subsidio apenas não era suficiente para
reparar os danos sofridos pela classe ao longo dos últimos anos, perdas
salariais que chegarão aos 30%, levando em consideração os índices da inflação acumulada
nos anos de 2011, 2013, 2015 e 2016.
A Carreira Profissional não poderia ficar de fora deste
debate, afinal, a ascensão aos cargos superiores conquistados ao longo de seu
tempo de serviço na corporação e pelo aperfeiçoamento constante desses
profissionais se traduz por VALORIZAÇÃO.
O que hoje está bem longe do ideal. Temos casos de Soldados que completaram
quase dois terços de tempo de serviço e não subiram um degrau sequer na
carreira, outros com mais de 10 anos no mesmo cargo, e ainda aqueles que
labutaram ao longo de 30 anos de serviço e não tiveram uma carreira digna por
conta de entraves da legislação e de vontade política.
Atualmente, além da pouca oferta de vagas para a
ascensão a carreira de praças, o COMPORTAMENTO
como critério para a promoção tem sido uma dura pena aplicada no âmbito
administrativo. Pois, além de terem cumprido pena privativa de liberdade,
pecuniária ou restritiva de direito, estes homens também sofreram pena
administrativa, já que em virtude da condenação o comportamento de muitos foram
reclassificados para ‘mau’; perderam a oportunidade de ascender na carreira e
ainda testemunharam colegas de farda mais recrutas que os mesmos serem
promovidos (prejuízo moral). Apesar de todas as sanções sofridas pelos
aguerridos policiais, muitos deles ainda continuam desenvolvendo suas funções
na atividade fim.
Invocamos o princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo), usado no direito penal e processual penal, que estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo
mesmo fato (crime). O bis in idem no
direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo
pelo mesmo crime mais de uma vez. Vemos isto claramente no dia-dia de nossos
colegas de farda, que muitas vezes em decorrência de seu serviço policial fora
condenado pela justiça e também condenado pela Instituição, por força de uma
legislação questionável, quando não lhe dá o direito de subir na carreira que
deveras é árdua e nem sempre justa.
No entanto, fazemos uma ressalva ao § 7º do Art.6° da Minuta apresentada, in verbis:
Ҥ
7º A partir da publicação desta Lei
Complementar os claros dos cargos de entrada (2º tenente) dos quadros QOAPM, QOABM,
QOMPM, QOEBM/Mús, QOEBM/Mnt e QOEPMAS somente serão preenchidos quando da
passagem para a reserva remunerada de seus integrantes.”
Que, esse parágrafo traz um limitador que prejudica
substancialmente a carreira das Praças na ascensão aos Quadros. Sabemos que os
prejuízos ao longo dos anos a esses homens e mulheres são irreparáveis, por
conta de limitações da legislação ao acesso a carreira profissional. Temos a
oportunidade histórica de romper barreiras e quebrar paradigmas em nome do
coletivo. Entendemos que os limitadores naturais já existem por conta da idade,
das enormes turmas e por conta do tempo de serviço dos que estão mais perto de
ascender aos respectivos Quadros. Para trazer um equilíbrio nas expectativas
que esta minuta traz ao seio da tropa e em especial aos Praças, sugerimos a
seguinte redação:
“§ 7º A partir da
publicação desta Lei Complementar os claros dos cargos de entrada (2º tenente)
dos quadros QOAPM, QOABM, QOMPM, QOEBM/Mús, QOEBM/Mnt e QOEPMAS serão
preenchidos até que se atinja 03(três) vezes o numero de vagas atuais dos
respectivos quadros.”
Com isso, queremos nos somar a este Comando na luta por
estas garantias, trazendo segurança jurídica no que diz respeito ao Plano de
Cargos e Salários a ser aplicado para os servidores militares deste estado.
DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO
Aproveitando esta rica oportunidade, queremos expor a
este dedicado Comando os mais diversos relatos sobre as condições de trabalho
dos policiais, na certeza que essa gestão buscará as soluções pertinentes em
cada caso.
- TRANSPORTE
A PMSE, de forma acertada, adotou a postura de prover o
transporte de seus policiais no deslocamento ao interior do estado.
Resguardando a vida desses guerreiros, na medida em que não se submetem a
estarem nos transportes regulares feito através de cooperativas, sujeitos a
vulnerabilidade de sua segurança e a humilhação em que são submetidos por conta
do passe livre legalmente instituído pelo Estado, sendo alvos de discriminação
por parte dos motoristas e cobradores dessas cooperativas de transporte.
Infelizmente esse serviço foi suspenso. E com isso,
nossos policiais tem se envolvido em confrontos com assaltantes com maior
frequência nesses deslocamentos. Pedimos a este Comando uma solução a esta
problemática.
- ALIMENTAÇÃO
Uma boa
alimentação está diretamente ligada ao desempenho do profissional em seu
dia-a-dia. Pois, problemas como desanimo, sonolência, mau humor, fadiga tem
como principal causadora a má alimentação. Uma pesquisa divulgada pelo Journal of Occupational and Environmental
Medicine – importante jornal norte-americano na área médica – apontou que
pessoas que comem refeições saudáveis têm melhor desempenho no trabalho.
Os dados do
estudo apontaram que funcionários que comem alimentos saudáveis durante o dia
são 25% mais propensos a ter melhor desempenho de trabalho.
Considerando, a
pesquisa Data Folha, um importante instituto de pesquisa no Brasil, publicada
em 12 de Abril deste ano sobre o Preço Médio de Refeição para este ano
tomando como base os índices inflacionários de 2015. Que aponta a cidade de Aracaju com uma média de preços conforme a tabela
abaixo:
REFEIÇÃO
|
NORDESTE
|
ARACAJU
|
MEDIA GERAL
|
R$ 29,18
|
R$ 35,37
|
COMERCIAL
|
R$ 24,32
|
R$ 25,22
|
AUTO-SERVIÇO
|
R$ 26,84
|
R$ 25,67
|
EXECUTIVO
|
R$ 42,64
|
R$ 33,64
|
À LA CARTE
|
R$ 61,34
|
R$ 61,89
|
(Fonte: ASSERT, Data Folha, 2016)
Percebemos que, é preciso urgentemente avaliar o valor
pago atualmente aos policiais na etapa alimentação que é de R$ 8,00 apenas. Valor este que não tem
sido suficiente para proporcionar uma boa alimentação durante o desempenho de
suas funções.
Além de pesar no orçamento familiar, já que no final
das contas o policial precisa completar o valor de seu próprio bolso para se
alimentar de forma descente e saudável.
- COLETES BALÍSTICOS
A Portaria
Interministerial N°02 de 15 de dezembro de 2010 estabelece as Diretrizes
Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de
Segurança Pública. E uma das importantes diretrizes está a Valorização
da Vida que é:
a) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos
profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas,
garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de
validade.
b) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as
diferenças de gênero e de compleição física.
c) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e
treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção
individual.
d) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos
os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar
instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de
segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
e) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a
efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos
profissionais de segurança pública.
Conjugamos essas diretrizes
junto ao conceito de EPI, segundo a Norma Reguladora Nº6 do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE):
“considera-se Equipamento de Proteção Individual -
EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador,
destinado à proteção de riscos
suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.” (NR6)
“A Ergonomia (ou Fatores Humanos) é uma disciplina
científica relacionada ao entendimento das interações entre os seres humanos e
outros elementos ou sistemas, e à aplicação de teorias, princípios, dados e
métodos a projetos a fim de otimizar o bem-estar humano e o desempenho
global do sistema.”
A Constituição
Federal, em seu art. 7º, inciso XXII, regulamenta que:
“São direitos dos trabalhadores, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.”
Com isso, a
saúde, a segurança e o bem-estar do profissional estarão sendo respeitados.
Pois, é inadmissível, coletes balísticos que seriam individuais, serem
utilizados de forma coletiva e insalubre, passados na troca de turno de
guarnições suados e
com odor.
Levando ainda
em consideração, a economia da instituição na compra de produtos mais adequados
e com qualidade. Assim, evitará a aquisição de coletes balísticos
demasiadamente grandes ou pequenos, evitando também o desperdício de recursos.
- ARMAMENTO
Tem chegado a esta Associação reclamações relacionadas
aos armamentos usados pelos policias recém-formados. Estão trabalhando com
revólveres cal.38 com 06 (seis) munições, isso tem trazido certo incomodo e até uma
insegurança a estes agentes, já que é inegável que apesar dos esforços da PMSE
a violência é crescente como também o acesso ilegal às armas de grosso calibre
e com poder de fogo por parte dos bandidos. Solicitamos providencias.
Portanto, na luta pelo bem-estar, da saúde, da
segurança e da modernização de nossa legislação, expomos estas propostas e
demandas. Esta se Associação se apresenta de forma voluntária, espontânea e por
força do dever estatuário na construção de debates, fóruns, elaboração de
estudos relacionados às politicas publicas para nossa profissão.
Sem mais para o momento, agradecemos esta oportunidade
e desejamos a este comando os mais sinceros votos de elevada estima e
consideração.
Willanês dos Santos
-Presidente -
Quanto ao projeto em foco, o Comandante garantiu seu empenho pessoal na questão e ouviu nossa argumentação quanto ao limitador do parágrafo 7° na minuta. Ressaltamos as perdas da classe com a falta de Carreira Profissional e a importância de se atender a coletividade.
Quanto ao transporte e alimentação, a PMSE se esbarra no orçamento limitado. O transporte poderá ser viabilizado ainda este ano, faltando alguns detalhes a serem feitos. A alimentação depende de aumento no orçamento da PMSE, mas já está sendo feito os estudos necessários para que sejam apresentados e acrescidos ao orçamento do ano que vem.
Quanto aos coletes balísticos, o mesmo se mostrou preocupado com a situação e nos demonstrou que até aqui não se tinha dado uma lógica técnica nas aquisições e sim uma lógica comercial apenas. Apresentamos soluções e temos esperança que este Comando possa viabilizar coletes mais adequados em qualidade e em quantidade para nossos guerreiros.
Quanto ao armamento dos recém-formados, disse ter sido uma das prioridades. Através de contato com a PMESP, serão entregues a PMSE cerca de 500 pistolas, aguardando apenas o decreto do Governador de São Paulo para essa aquisição. É preciso ressaltar o empenho dessa gestão, já que o Estado afirmou não ter dinheiro para a aquisição de novos armamentos, o que nos envergonha profundamente. Precisamos urgentemente de políticas publicas e não politicas de Governo.
#SemSelfieComTrabalho
UNICA BASE FORTE
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