SUBSIDIO: CAPOTE DO SÉCULO, ENTENDA PORQUE

SEREMOS DIDÁTICOS:

ESSA É REMUNERAÇÃO ATUAL COM BASE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

O OVO, A GALINHA E O CRIME

Quem surgiu primeiro, o ovo ou a galinha?

Esse paradoxo é sem dúvida alguma um dos mais intrigantes e fascinantes de todo o mundo. Esse grande mistério da humanidade cria oportunidade na produção de várias teorias sobre o tema. Criacionistas, evolucionistas, especialistas, jornalistas, lobistas, artistas, humoristas, todos tem suas próprias explicações e teorias sobre tudo, porém a dúvida permeia a cabeça até dos mais céticos.

SERGIPE - MORALIDADE ESTATAL QUESTIONÁVEL

Professores da rede estadual entraram em greve no dia 18 de Maio por não ter a Lei do Piso (Lei 11.738/08) respeitada pelo Governo Estadual. Como não houve avanço no cumprimento desta lei que, não há razão para não ser cumprida. Pois basta ler a Resolução Nº 7 de 2012 que destina recursos do FUNDEB (Recursos da UNIÃO) para o cumprimento do Piso dos Professores.

(Foto:Sintese)

A GREVE é o ultimo recurso do trabalhador na busca de seu direito, porém não entenderam assim os desembargadores do TJSE, que votaram pela ilegalidade da greve dos professores. Mesmo o Estado não cumprindo uma LEI.

(Foto:Maristela Niz/TV Sergipe)

E essa foi a resposta do SINTESE:



E é assim que o Governador trata este episódio:

 

Esta manhã, 18 de Junho, ficamos estarrecidos com a seguinte notícia:

O jovem Ítalo Bruno Araújo Fonseca, enteado do delegado de polícia civil João Eloy, ex-secretário de Estado da Segurança Pública, foi nomeado pelo governador Jackson Barreto (PMDB) para exercer cargo em comissão de assessor técnico-operacional da Secretaria de Estado da Casa Civil. Ítalo responde a processo judicial por porte ilegal de arma e usurpação de função pública.

Em junho do ano passado, o enteado de João Eloy foi preso em flagrante de posse de um veículo e de pesado armamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública realizando abordagens irregulares na Praia de Atalaia. Um taxista o denunciou por tentativa de assalto, mas no inquérito policial instaurado pela própria SSP ele foi indiciado por porte ilegal de arma de uso restrito e por usurpação de função pública. (Fonte:Infonet)

Diante dos fatos nos questionamos acerca da MORALIDADE ESTATAL. Professores são tratados como bandidos, enquanto bandidos são tratados CCs.

DEMOCRATIZAÇÃO PARA OS SERVIDORES MILITARES

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 392 votos a 42 e 15 abstenções,destaque do PR à reforma política para permitir ao policial ou bombeiro militar retornar a suas funções se não reeleito para mandato eletivo, permitindo ainda a contagem de tempo do mandato para todos os efeitos legais, menos para promoção por merecimento.

O texto, originário da PEC 7/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), prevê ainda que o policial ou bombeiro, independentemente do tempo de serviço que possui, ficará agregado desde o registro da candidatura até dez dias após o término das eleições, com remuneração até o limite máximo de três meses.

Atualmente, a Constituição não faz distinção entre militares e policiais militares ou bombeiros. Ela determina que o militar com menos de dez anos de serviço deve se afastar da atividade para se candidatar. Aqueles com mais de dez anos, se eleitos, passam automaticamente para a reserva.

Teor do projeto

Fonte: PolicialBR

UNICA PARTICIPA DE REUNIÃO COM MENDONÇA PRADO

Atendendo ao honroso convite do Deputado Georgeo Passos, a UNICA - União da Categoria Associada - se fez presente na reunião com o Secretário Mendonça Prado. Dentre vários temas que norteiam a Segurança Pública pudemos expor ao secretário algumas demandas históricas da Classe de Praças e ressaltar a importância desses profissionais dentro da Polícia Militar. Segue o teor do oficio:

CRIME HEDIONDO: CRIMES GRAVES CONTRA AGENTES DA SEGURANÇA

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço.

O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).

PESQUISA: CONSTRUA UMA ENTIDADE REPRESENTATIVA FORTE

Caro Amigo Policial e Bombeiro Militar, após longos anos e grandes decepções estamos empolgados no Projeto da Associação UNICA. A ideia inicial e reunir o maior números de policiais e bombeiros possíveis e que estejam conscientes que PRECISAMOS nos organizar para avançar rumo a uma Corporação melhor. 

Fique tranquilo que os dados que vamos recolher serão confidenciais e NÃO serão repassados a nenhum grupo político e servirão apenas para o MELHOR PLANEJAMENTO e os RUMOS da nossa tão sonhada ENTIDADE REPRESENTATIVA FORTE. 

-Você é a favor de uma UNICA entidade representativa?

-A quem deverá representar essa entidade?

-Qual a FINALIDADE você considera de suma importância para a nossa ASSOCIAÇÃO desempenhar em favor dos seus associados?

-Qual o Valor você estaria DISPOSTO a contribuir para uma ASSOCIAÇÃO que atendesse às suas EXPECTATIVAS?

-Qual a sua maior decepção com as atuais Associações?

-Em uma palavra, qual deverá ser a prioridade da Associação UNICA?


Responda a essas e a outras perguntas CLICANDO AQUI

A pesquisa ficará disponível na barra lateral do blog, é só clicar na imagem.

UNICA-BASE FORTE

SEM SELFIE: PROPOSTAS DA UNICA ENTREGUES AO COMANDO DA PMSE

Quem trabalha por ideologia e não por conveniência própria, faz mais e fala menos. A UNICA foi fundada em 12 de abril do ano passado, com poucas condições e uma série de empecilhos desde a sua criação, vem trabalhando de forma aguerrida em prol das melhorias nas condições de trabalho de seus associados.

Desde a fundação da UNICA, pessoas comprometidas, que não são muitas, vem estudando caminhos e propostas para a resolução de problemas que se arrastam a décadas. Tais como:

-CÓDIGO DE ÉTICA

-AUXILIO ALIMENTAÇÃO

-JORNADA DE TRABALHO

-ADICIONAL NOTURNO

-EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS DE PROTEÇÃO

-NÍVEL SUPERIOR

-CARREIRA PROFISSIONAL

Além dessas demandas propomos também:

-NOVA LEI DE REMUNERAÇÃO

-NOVA LEI DE PROMOÇÃO

-ALTERAÇÕES NO ESTATUTO

Se todos fizessem sua parte, o processo poderia ser mais rápido. Mas como temos muitos reclamantes e poucos atuantes, o tempo que poderia ser nosso amigo tem sido nosso inimigo. Pois ao invés de cada um executar seu papel, pensar na coletividade ao invés dos benefícios pessoais, pensar na política como instrumento na construção das ideologias e não como meio de vida, respeitar as diferenças de pensamento e não se digladiar como animais, ser mais racionais e menos emocionais, agir mais e falar menos, ao invés de evoluir, retrocedemos e definhamos em nossos próprios paradigmas. 

Então, esta Associação que não vende vales e prêmios, apenas ideologias, vem tentando construir um futuro, errando e acertando, dialogando, sem estardalhaços ou pirotecnia, sem "selfies", quem quiser construir a partir do alicerce seja bem vindo.   

Segue os anexos:

POLÊMICA: ALTERAÇÃO NA LEI DE PROMOÇÃO EM MS

Projeto que prevê mudança na ascensão de soldados para cabos deve seguir esta semana para avaliação do governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB). A proposta pretende, por exemplo, conceder o total das vagas pelo critério de antiguidade e tirar o mérito intelectual. Hoje a lei determina que 60% das promoções são por tempo de serviço e 40% de mérito intelectual.

Além dessa mudança, pretende-se também baixar o interstício de oito anos de serviço efetivo para seis anos. As alterações, segundo o presidente da ACS (Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e do Bombeiro Militar), Edmar Soares, visam, por exemplo, auxiliar os policiais que aguardam há mais de 10 anos serem promovidos. Ainda que a medida não agrade os mais novos, Soares afirma que, no futuro ‘eles irão agradecer’.

“As promoções da PM estão atrasadas. Isso é valorização dos policiais que vem carregando a polícia nas costas há tempos. Não quer dizer que vai prejudicar os mais jovens, ao contrário, com a baixa do interstício para seis anos já abre a possibilidade para eles ascenderem no tempo certo”, argumenta. Conforme o presidente da Associação hoje existe aproximadamente 2.400 cabos na PM do Estado.

Questionado se a medida pode gerar descontentamento nos policias mais jovens, Edmar comentou que chegou a conversar com alguns deles e muitos entenderam que podem vir a ter benefícios. “Quem não tem tempo de estudar, pois se dedica totalmente a PM vão agradecer no futuro. Muito dos jovens não tem tempo e nem condições de ficar na frente de um computador. Sou 100% esse projeto”, disse. 

O intuito da nova proposta também é não desmotivar os mais antigos. Apesar dos argumentos, nem todos são favor. Um militar disse ao Midiamax, que a retirada do mérito intelectual pode fazer com que os policiais jovens mais instruídos pensem em deixar a corporação.

“Protesto como cidadão, querem aprovar algo para retirar a ascensão de soldado a cabo pelo mérito intelectual e privilegiar somente os que têm mais tempo de serviço. Aquele que se aperfeiçoou nos estudos se prejudica. Estamos de volta à década de 90, é um retrocesso”, observou.

As propostas foram elencadas pela ACS e pelo Comando Geral da PM, mas antes de ir para o governador deve passar ainda pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública).

Fonte: Midiamix

COMENTANDO

REMENDOS, EXEMPLO A NÃO SER SEGUIDO

Problemas de décadas não são resolvidos em uma única canetada, obviamente, porém o imediatismo sempre cumina em problemas graves mais a frente. E assim caminha os problemas de promoção para os praças. Os remendos feitos no passado deixam o presente cheio obstáculos intransponíveis na carreira, se é que pode se chamar de carreira. Onde se passa, em média, 15 anos para subir o primeiro degrau e mais 10 para subir o segundo, isso se não tiver algum processo assombrando a vida do praça.

Precisamos de um PLANO DE CARREIRA que, além de amenizar os danos dos policiais antigos, possam resolver de uma vez por todas o fluxo das promoções. Um plano que atenda a curto, a médio e a longo prazo, sem querer ser redundante, isso se chama PLANEJAMENTO. Podendo ser observado os seguintes princípios:

AUTOMATICIDADE

MERITOCRACIA

PROGRESSÃO VERTICAL

PROGRESSÃO HORIZONTAL

CARREIRA ÚNICA

Então, chega de remendos e paliativos!

CÂMARA FEDERAL: ENQUETES SOBRE AUXILIO RECLUSÃO, POLICIA ÚNICA E AUTO DE RESISTÊNCIA.

Está à disposição da população as enquetes sore diversos temas que podem resultar em leis. Destacamos para os nossos leitores três temas entre vários:

FIM DO AUXÍLIO RECLUSÃO
Você concorda com o fim do auxílio-reclusão e a criação de um benefício para as vítimas dos crimes?

POLICIA UNICA E DESMILITARIZADA
Você concorda com a proposta que extingue as polícias civil e militar para criar, em cada estado e no Distrito Federal, uma única polícia desmilitarizada?

FIM DO AUTO DE RESISTENCIA
Você concorda com o projeto que cria regras rigorosas para apuração de mortes e lesões decorrentes de ações de policiais e outros agentes do Estado?

PARA RESPONDER CLIQUE AQUI

FINANCIAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA

Autoridades e representantes de entidades debateram nesta quarta-feira, no Plenário da Câmara, a situação da segurança pública no Brasil. Entre os temas discutidos em comissão geral, destacaram-se a necessidade de definição de formas de financiamento da segurança pública, com a fixação de um percentual de recursos do Orçamento da União; a adoção do ciclo de polícia completo (em que as forças fazem investigação e patrulhamento ostensivo); e a valorização dos profissionais de segurança pública.

Parlamentares presentes ao debate defenderam a redução da maioridade penal como forma de combater a violência. Já a ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, alertou para os casos de violência letal contra adolescentes. A situação crítica do sistema prisional no País e o excesso de prisões temporárias também foram discutidos.

DECISÃO INÉDITA - Estado indenizará PM que ficou preso ilegalmente na Corregedoria

Em belíssima decisão, Sd PM receberá R$ 8.000,00 por ter ficado recolhido por 15 horas A MMª Juíza de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da capital Dra.Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira, julgou procedente ação indenizatória patrocinada pela Oliveira Campanini Advogados Associados para que o Estado de São Paulo pague a quantia de R$ 8.000,00 a um Sd PM que ficou preso ilegalmente na sede da Corregedoria PM por 15 horas, após a Corregedoria descumprir ordem judicial de soltura imediata concedida em Habeas Corpus impetrado pela banca especializada. Na ocasião, o Sd PM C.R.V.J, do 22º BPM/M, foi recolhido disciplinarmente no dia 18/03/2009 pela Corregedoria da Polícia Militar, com suposto fundamento nos incisos I e II do artigo 26 da Lei Complementar nº. 893, de 09 de março de 2001 – Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de São Paulo), por suposto envolvimento em crime de homicídio. Verificando a ilegalidade da prisão por falta de motivação, o Prof. Dr. João Carlos Campanini, sócio-administrador da banca especializada na defesa de policiais militares, impetrou Habeas Corpus clamando pela concessão da ordem liberatória, ainda em sede de liminar. Ato contínuo, o MM Juiz de Direito Substituto da 2ª Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo, acatando as razões pleiteadas no remédio heroico, às 21 horas do dia 19, expediu alvará de soltura. Isto posto, foi a ordem judicial enviada via fax à sede da Corregedoria da Policia Militar do Estado de São Paulo – local da prisão ilegal a ser desfeita de imediato – sendo esta recebida pelo policial plantonista responsável pelo recebimento às 21 horas e 55 minutos do mesmo dia, sendo emitida confirmação de recebimento. Entretanto, o alvará supracitado não foi imediatamente cumprido.

FIM DA PRISÃO ADMINISTRATIVA

Acaba de ser aprovado por unanimidade pela Comissão de Segurança Pública, o relatório do Projeto de Lei 7.645/2014, que extingue as penas restritivas de liberdade para as faltas disciplinares das Policias e Corpos de Bombeiros Militares, de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga PDT-MG.

Leiam na íntegra o Projeto de Lei: Clique

Leiam na íntegra o relatório: Clique

Populismo,República e a Tecnologia da Informação!

Gloria Álvarez é um rosto de um vídeo que não tem parado de circular pela internet nas últimas semanas. Ela foi Participante do Parlamento Iberoamericano de la Juventud  que ocorreu em setembro em Zaragoza, Espanha, Organizado Pela Red Iberoamericana Líder, que busca unir Jovens Líderes comprometidos com a democracia, o respeito aos Direitos Humanos e a liberdade individual. 

"É acolhedor e impressionante, não esperava por isso", disse ela sobre a fama que tem tido. Uma filmagem de seu discurso numa defesa ferrenha das Instituições republicanas, a qual alcançará muito em breve mais de 1 Milhão de visualizações.

Ela é Cientista Política, Locutora de Rádio e Diretora de Projetos do Movimiento Cívico Nacional da Guatemala (MCN), ONG que promove uma participação Cidadã informada, responsável e ativa na Política Nacional. "Agora o desafio surgi, o que fazer depois do discurso - Explica Ela -, como manter essa unidade e fazer algo para desmantelar o populismo", Sustenta.

http://www.libertarianismo.org/

DEPUTADO CAPITÃO AUGUSTO APRESENTA PROJETO PARA GARANTIR DIREITO DO PORTE DE ARMA AO POLICIAL INATIVO

Deputado Capitão Augusto apresentou o Projeto de Lei nº 553, de 2015, que garante o direito do porte de arma ao policial inativo.

O deputado explica que infelizmente, em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de arma a que tem direito os policiais não se estende aos policiais aposentados, condicionando o direito ao efetivo exercício das funções.

Para o Capitão, trata-se de decisão inadmissível, que põe em risco a vida daqueles que dedicaram sua vida para combater o crime e não podem simplesmente se ver desprotegidos ao entrar na inatividade.

Esse direito já era dedutível do próprio Decreto 5.123/2014, que foi usado como fundamento pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, diante dessa postura, o Deputado afirma que os policiais não podem ter suas vidas expostas em razão de interpretações contrárias, sendo de rigor deixar de forma clara na lei essa garantia.

TEXTO NA INTEGRA

MARANHÃO: AL APROVA MP’S E POLICIAIS SERÃO DEFENDIDOS PELA PROCURADORIA GERAL

Os deputados aprovaram, na sessão desta segunda-feira (23), três Medidas Provisórias editadas pelo Governo Flávio Dino.

A principal MP acatada pelos parlamentares é a que permite que a Procuradoria Geral do Estado defenda os policiais envolvidos em conflitos no exercício das funções.

Apenas os deputados Edilázio Júnior (PV) e Zé Inácio (PT) votaram contra a MP que beneficia os policiais militares, civis e do Corpo de Bombeiro. O parlamentar do PV disse que a MP fere a isonomia porque concede o benefício apenas aos policiais, deixando de fora as demais categorias do funcionalismo público.

O primeiro que defendeu a aprovação da MP foi o deputado Eduardo Braide (PMN), seguido de Cabo Campos (PP), Júnior Verde (PRB), Alexandre Almeida (PTN) e Rogério Cafeteira (PSC), que é o líder do Governo na Assembleia. Todos destacaram a necessidade de aprovação da MP, para dar maior segurança à atuação dos policiais.

Direito a Representação

Proposta garante a Policiais Militares o direito de serem representados por suas associações.

A Constituição não permite que militares, policiais e bombeiros militares sejam sindicalizados. Por isso, eles formam associações.

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 443/14, que garante aos policiais e bombeiros militares o direito de serem representados, em questões judiciais ou administrativas, por suas associações. De autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros, a proposta também garante a essas associações a mesma imunidade tributária já garantida pela Constituição aos sindicatos de trabalhadores.

Hoje a Constituição proíbe a sindicalização aos militares, aos policiais e bombeiros militares. Por outro lado, o texto constitucional garante plena liberdade de associação para fins lícitos e garante às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

“Nos últimos 20 anos, inúmeras associações de policiais e bombeiros militares se constituíram e foram legitimadas por seus associados para exercerem sua representação perante os poderes constituídos”, disse o autor da proposta. “Contudo, se veem na maioria das vezes, alijadas pelo Estado e, em especial, pelos respectivos comandantes, dos processos de negociação”, complementou.

“A Constituição deve ser aperfeiçoada para sanar esta injustiça reconhecendo o papel das suas associações na sua função de representar os interesses desses trabalhadores, assim como já reconheceu de todos os demais”, defendeu Gonzaga.

Tramitação

O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso seja aprovado, será examinado por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votado pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara Notícias
Reportagem – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein
Publicado em 20/02/2015, às 10h33

Visto em: http://blogdoantoniomoraes.blogspot.com.br

REQUERIMENTO

DEVIDO A DIVERSOS CONTATOS E SOLICITAÇÕES DE COMPANHEIROS INSATISFEITOS E INCONFORMADOS COM SUAS REPRESENTAÇÕES, COMUNICAMOS AOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE QUE DESEJAM O DESLIGAMENTO DA ASSOCIAÇÃO QUE ATUALMENTE PERTENCEM, DISPONIBILIZAMOS OS MODELOS DE REQUERIMENTO PARA SEREM PREENCHIDOS COM SEUS DADOS E ENTREGUES A SEPLAG E A ASSOCIAÇÃO QUE NÃO MAIS REPRESENTA SEUS ANSEIOS.

SEGUEM OS DOIS MODELOS PARA BAIXAR:

REQUERIMENTO JUNTO A SEPLAG

REQUERIMENTO JUNTO A ASSOCIAÇÃO

NO SEPLAG, ANEXE O DEMONSTRATIVO JUNTO A SOLICITAÇÃO.

  

Auxílio Moradia para as forças policiais.

O tema poderá ser debatido nas Comissões do Senado Federal, basta apoiar este tema no Portal da Cidadania do Senado Federal.

Clique neste Link:Senado12

Participe!

Resultado da Enquete sobre Jornada de Trabalho de 36 horas

Cerca de 88% dos que responderam a enquete se mostraram favoráveis a uma Jornada de Trabalho de 36 horas semanais, 7% se mostrou contra e 3%  de indecisos.

Obviamente que se trata apenas de uma amostragem. Porém o assunto precisa ser amplamente discutido entre os Policiais e Bombeiros Militares do nosso Estado.
A Jornada de Trabalho é direito de qualquer trabalhador garantido em nossa Constituição, e a respeito dos servidores militares fica a cargo dos Estados legislarem sobre o tema.
Mas, como todo direito, deve e precisa ser conquistado através da luta.