A PMSE E A SUA HISTÓRIA DE CONFLITOS

A Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar de Sergipe são instituições militares estaduais reguladas por diversas leis e regulamentos.

Uma dessas normatizações é composta pela lei complementar n° 2066/76 também conhecida como Estatuto dos Militares de Sergipe.

O mencionado estatuto nos informa uma diversidade de prerrogativas, direitos e deveres que atingem o servidor militar.

Por sua vez, quando falamos em direitos dos militares estaduais, um dos mais reclamados à assessoria jurídica da UNICA/SE é o direito de férias e outros afastamentos.

Somos sabedores de que a praxe adotada na PMSE quando o policial militar se encontrava em férias ou afastado de sua atividade era DILIGENCIAR ATÉ ENCONTRAR O SERVIDOR para informá-lo de eventual audiência e este, por sua vez, era OBRIGADO A COMPARECER PARA NÃO RESPONDER A PROCESSOS.

Ocorre que essa prática foi por muito tempo combatida por nossa assessoria jurídica por entender que a conduta da administração pública militar era ilegal, já que as férias ou outros afastamentos RETIRAM o policial de sua atividade em CARÁTER TEMPORÁRIO.

Pois bem! No BGO n° 158 , de 26 de agosto de 2019, a PMSE reconheceu que a lei existe e deve ser cumprida, passando a determinar aos comandantes de unidades e subunidades que informem aos diversos juízos de Sergipe a impossibilidade de comparecimento do militar.

Vale frisar que antes da referida determinação administrativa, diversos policiais militares passaram a responder processos administrativos por conta  de ter faltado audiências judiciais pelo simples fato de fazer valer um direito estatuído em lei complementar.

A mensagem que ressoa aos servidores militares é a de que a lei estadual somente tem eficácia plena na PMSE após exarado um ato administrativo da corporação militar.

Att.: Assessoria jurídica da UNICA/SE

ASCOM UNICA/SE

LUTO!!!

Hoje é mais um daqueles dias que não queríamos vivenciar. E é com profundo pesar que informamos o óbito do nosso colega, O Soldado Genezio, da Turma de 2014.

O Jovem policial militar morreu em combate na Cidade de Areia Branca, deixando esposa e dois filhos.

Outro Policial Militar foi ferido na perna e se encontra hospitalizado.

Ainda, segundo as informações obtidas, a situação ocorreu em um Evento no Povoado Pedrinhas na cidade de Areia Branca.

Durante tal evento um meliante começou a atirar no meio da multidão e prontamente a Guarnição presente foi em busca do autor dos disparos.

Em meio à confusão generalizada, o meliante em fuga se encontrava com dois comparsas.

Iniciou-se uma troca de tiros, em que o colega, que infelizmente evoluiu a óbito, recebeu um tiro na boca. Sendo que outro militar também foi atingido com um tiro na perna mas graças a Deus não evoluiu a óbito e se encontra hospitalizado.

Um dos meliantes foi atingido na perna e também se encontra hospitalizado.

O Soldado Genésio ainda chegou consciente no hospital de Itabaiana, podem ao ser transferido para o HUSE teve duas paradas cardíacas e evoluiu a óbito.

Neste momento de grande consternação nós deixamos a mensagem de conforto aos amigos e familiares do Soldado Genésio e pedimos a Deus que o tenha num bom lugar ao seu lado no Reino dos Céus.

ASCOM UNICA/SE

REUNIÃO ENTRE TCE, GOVERNO E ASSOCIAÇÕES

No dia de hoje, 19, aconteceu reunião entre representantes dos policiais e bombeiros militares, Tribunal de Contas e do Governo do Estado visando firmar acordo para a resolução do problema do pagamento dos proventos superiores dos aposentados e pensionistas militares que já se arrasta há mais de 1 ano.

Nesta reunião o TCE confirmou que está de acordo com o Termo de Ajuste de Gestão (TAG), em parceria com o Governo do Estado.

Ficou decidido que este TAG deve ser formalizado na sexta-feira (23/08), e será encaminhado juntamente com novo Projeto de Lei que garantirá o pagamento dos proventos superiores de forma imediata aos aposentados e pensionistas.

Ficamos muito contentes com a vitória dos aposentados e frisamos que continuaremos atentos a todo o processo e acompanhando o trâmite do projeto de lei na ALESE.

ASCOM UNICA/SE

PGR opina pela imposição da Revisão Geral Anual pelos Chefes do Poder Executivo

"Obedecidas as regras orçamentárias, é permitido ao Poder Judiciário, ao julgar mandado de injunção, declarar a mora legislativa e implementar, por meio de decreto mandamental dirigido ao Poder Executivo competente, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos."

Essa é a opinião da Procuradoria Geral da República ao se pronunciar sobre a Revisão Geral Anual no Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 843.112, originado por meio de Mandado de Injunção impetrado pelo município de Leme/SP.

A matéria está pautada para ser julgada no dia 25 de setembro do corrente ano.

Caso o parecer da PGR seja acolhido, será declarada a mora do poder executivo e caberá ao Poder Judiciário o decreto mandamental a ser obedecido pelos chefes dos poderes executivos.

A repercussão geral atinge os servidores do Estado de Sergipe que passarão a ter a correção implementada em seus vencimentos.

Assessoria Jurídica da UNICA/SE

ASCOM UNICA/SE

Unica/SE dialoga com o Sinpol/SE e Sindicato dos Agentes Penitenciários

Integrantes da União da Categoria Associada (UNICA/SE) faz visita ao Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Sergipe (Sinpol/SE) nesta quarta-feira, 31, com a presença também do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Servidores da Sejuc de Sergipe (Sindipen), com o objetivo de iniciar um diálogo entre as referidas entidades que representam interesses de profissionais que integram a pasta da Segurança Pública no estado.

“Cada entidade conta com suas lutas específicas junto ao Governo de Sergipe, entretanto também temos pontos em comum, como o risco de vida inerente às atividades realizadas diariamente por policiais civis, policiais militares e agentes penitenciários. Estamos sem pagamento da reposição geral anual, que é um direito nosso previsto constitucionalmente; e sem perspectiva de negociação referente a reajuste salarial. Além disso, esses profissionais estão mensalmente passando por uma instabilidade nos recebimentos das indenizações pagas pelos serviços extraordinários, visto que o Governo decidiu descontar imposto de renda no pagamento das Retaes, gerando uma insatisfação geral e um desprestígio dos gestores das pastas que garantiram que não haveria esses descontos nas indenizações. Esse diálogo inicial foi importante para conhecer as reivindicações de cada categoria, apontando pontos divergentes e lutas similares”, destacou Adriano Bandeira, presidente do Sinpol/SE.

"Vivemos um momento difícil, contudo tem existido o diálogo dentro da categoria e união entre as Associações Representativas na busca por melhorias. E esta união deve estender-se também às categorias Polícia Civil e Agentes Penitenciários que compõem a engrenagem da Segurança Pública. Vamos caminhar nas convergências e unindo forças na luta por uma segurança publica de qualidade, que passa pela valorização desses agentes da lei e por condições adequadas de trabalho", destacou Will Guerreiro, presidente da UNICA/SE.

Além do presidente do Sinpol, Adriano Bandeira, do presidente da UNICA/SE, Willanês dos Santos (Will Guerreiro), e do presidente do Sindipen, Wesley Alves de Souza, a reunião contou também com as presenças de Robenilde Gonçalves, vice-presidente do Sinpol/SE; Ênio Nascimento, diretor Jurídico do Sinpol/SE; Luciano Melo, diretor Financeiro do Sinpol/SE; , Thiago André de Lima, diretor Jurídico da Única; acompanhados dos assessores jurídicos Dr. Felipe Mendes Ribeiro Chaves e Marcus Luiz de Oliveira.

ASCOM UNICA/SE